Publicação: Resolução Administrativa nº 59/2019 (55374)
Data Publicação Diário
17/06/2019
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Ementa
“1 – Reduzir todas as FC-05 do 1º e 2º Graus, incluindo a área administrativa, para FC-04, de forma que todos os assistentes de todos os magistrados de 1º Grau e de todos os oito assistentes de cada magistrado de 2º grau passem a receber igual função, qual seja: FC-04; (DISPONIBILIZADA DEJT de 17/06/2019).