Publicação: Portaria da Presidência nº 558/2018 (51300)
Data Publicação Diário
30/05/2018
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Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, ao servidor HILDEBERTO LEAL AZEVEDO, Analista
Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de
Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816264, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por
tempo de serviço no percentual de 16% (dezesseis por cento), com fundamento no
art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº
9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 5/5(cinco quintos)
da função comissionada FC-03, a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e nos arts. 3º
e 10 da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida
Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5% (sete vírgula cinco por cento) a título de adicional
de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14
e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da
Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº
196/2017