Publicação: Ato da Presidência nº 148/2006 (3666)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a suspensão dos prazos de recolhimento de custas e depósitos judiciais até a retomada das atividades bancárias, ficando o vencimento dos referidos prazos prorrogado até o 5º dia útil após o encerramento da aludida paralisação.