Publicação: Portaria da Presidência nº 207/2014 (34090)
Data Publicação Diário
10/03/2014
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Designar servidores para procederem à fiscalização e ao acompanhamento das execuções dos contratos celebrados por este Tribunal, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”, bem como seus respectivos substitutos e co-fiscais.