Publicação: Todos nº 8/2023 (65844)
Data Publicação Diário
31/07/2023
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R E S O L V E
Tornar se efeito a Apostila GP/TRT16 nº 06/2023, que converteu parcelas de quintos em parcela compensatória, em razão da comprovada filiação do servidor CRISÓSTOMO MIGUEL DA SILVA MONTEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 2094, à ANAJUSTRA, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2022, retornado em julho de 2023, devendo ser suspenso qualquer desconto relativo à rubrica de quintos, em razão de ter se operado a coisa julgada em ação judicial proposta pela referida associação, com alcance aos servidores filiados até 28/10/2014.