Publicação: Portaria da Presidência nº 14/2017 (45522)
Data Publicação Diário
12/01/2017
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado Sergei Becker, no mês de DEZEMBRO de 2016, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, no valor equivalente a 5 (cinco) dias de exercício cumulativo de jurisdição.