Publicação: Ato da Presidência nº 5/2016 (45235)
Data Publicação Diário
06/12/2016
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Instituir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), como unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 235/2016, do CNJ.