Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2003 (9907)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Implanta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, o Modelo Único de Guia de Depósito Judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excluídos os depósitos recursais, previsto na Instrução Normativa nº 21/2002, do TST.