Publicação: Portaria da Presidência nº 458/2020 (58872)
Data Publicação Diário
17/12/2020
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DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, a conversão em pecúnia dos terços de férias referentes a 2021 nos períodos de 25/01 a 03/02 e 12 a 21/07/2021, com efetivo usufruto das férias de 04 a 23/02 e de 22/07 a 10/08/2021, ficando sobrestado o pagamento do abono pecuniário, aguardando disponibilidade orçamentária.