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Portaria da Presidência nº 507/2017 (47481)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T09:26:17Z
dc.date.available2025-11-21T09:26:17Z
dc.date.issued2017-06-22pt_BR
dc.description.abstractConcede Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora CÁSSIA CORDEIRO FURTADO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816375, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 1/5(um quinto) da função comissionada FC-02, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 12,5%(doze vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Doutorado, com base nos arts. 14 e 15, inciso I, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso I, e 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07;pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30835
dc.titlePortaria da Presidência nº 507/2017 (47481)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number507pt_BR
local.identifier.year2017pt_BR
local.type.atoPortariapt_BR

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