Publicação: Portaria da Presidência nº 407/2025 (74676)
Data Publicação Diário
05/06/2025
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Determina o afastamento de servidor do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 147 da Lei nº 8112/1990, como medida cautelar indispensável à regular instrução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Processo SEI nº 3459/2025.