Publicação: Portaria da Presidência nº 471/2008 (8614)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 4ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 15 de setembro de 2008, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.