Publicação: Resolução Administrativa nº 167/2025 (76085)
Data Publicação Diário
12/09/2025
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor MAURO HEIDER SILVA FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 849, conforme art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 20, incisos I a IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I do mesmo art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019."