Publicação: Outros nº 3/2012 (24181)
Data Publicação Diário
10/04/2012
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Ementa
A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO vem através deste, tornar público a todos os servidores que exerceram cargos de provimento efetivo e/ou em comissão no período compreendido entre MARÇO de 1994 a Novembro de 2000, que abrirá fase de habilitação para eventual pagamento administrativo, da diferença salarial denominada URV, 11,98%, quando estará recebendo documentos pessoais e declaração de não recebimento de créditos a mesmo título pagos em decorrência de ações judiciais. Os pagamentos se darão desde que haja repasse de recursos orçamentários destinados a liquidação desse passivo salarial. O período de habilitação será de 16/04/2012 a 31/05/2012, e os interessados deverão procurar a Diretoria de Folha de Pagamento na sede deste Regional, situado na Av. Senador Vitorino Freire, 2001, bairro Areinha, nesta cidade. Maiores informações poderão ser emitidas através do telefone (98) 2109-9377 ou do endereço eletrônico sfp@trt16.jus.br.