Publicação: Portaria da Presidência nº 698/2016 (43662)
Data Publicação Diário
20/07/2016
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Art. 1º Transferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o Município de São Luís Gonzaga do Maranhão da jurisdição da Vara do Trabalho de Pedreiras para a jurisdição da Vara do Trabalho de Bacabal.