Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/1994 (55274)
Data Publicação Diário
30/05/2019
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Serão concedidas diárias, a título de indenização das despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, ao servidor ou juiz deste Regional que se afastar da sua sede, por interesse da Administração Pública, em caráter eventual e transitório para outro ponto do território nacional.