Publicação: Resolução Administrativa nº 271/2014 (36486)
Data Publicação Diário
25/11/2014
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Ementa
“Art. 1º. Alterar o §2º, do art. 98, do Regimento Interno deste Tribunal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 (...)
§1º (...)
§2º As sessões ordinárias do Tribunal Pleno ocorrerão na segunda quinta-feira de cada mês, para apreciação de matéria judicial, e na terceira quinta-feira do mês para matéria administrativa; ou extraordinariamente, quando houver necessidade, a partir das 09h00.