Publicação: Portaria da Presidência nº 531/2006 (3418)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar que os titulares e/ou servidores das Unidades, conforme relação constante no Anexo I desta Portaria e, no impedimento destes, os seus substitutos, procedam a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos celebrados por este Tribunal, os quais passam a ser denominados de “Gestores de Contratos”.