Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 47/2012 (22988)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Designar servidores para procederem à fiscalização e o acompanhamento das execuções dos contratos celebrados por este Tribunal, os quais passam a ser denominados de “Fiscais de Contratos”, bem como os respectivos substitutos e co-fiscais.