Publicação: Portaria da Presidência nº 1006/2012 (28598)
Data Publicação Diário
16/10/2012
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Aplicar à empresa LTM CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.999.481/0001-30, com endereço na Rua Dr. Paulo Ramos, nº 56, Centro, Colinas/MA, as seguintes penalidades: I-Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato; e
II-Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.