Publicação: Portaria da Presidência nº 60/2017 (45719)
Data Publicação Diário
25/01/2017
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Retificar o art. 6º da Portaria GP nº 1179 de 28 de novembro de 2012, que alterou a nomenclatura das unidades e aglutinou as funções comissionadas, somente quanto a mudança de nomenclatura de "foro" para " fórum ".