Publicação: Portaria da Presidência nº 982/2012 (28528)
Data Publicação Diário
10/10/2012
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Prorrogar, no âmbito do Prédio-Sede deste Regional, os prazos judiciais que se iniciaram ou expiraram no dia 5/10/2012 até o primeiro dia útil subseqüente.