Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2018 (51373)
Data Publicação Diário
04/06/2018
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Ementa
Altera o artigo 15 do Ato Regulamentar GP
04/2018, que disciplina o uso do módulo
“Cadastramento da Liquidação Execução e
Conhecimento (CCLE)”, existente no Sistema
do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho (PJe-JT), para fins de digitalização e
migração de processos físicos que se
encontrem tramitando junto ao SAPT.