Publicação: Portaria da Presidência nº 594/2009 (12332)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Constituir Comissão para a Gestão de Precatórios formada pelo Juiz Auxiliar de Precatórios deste Regional, pelo Chefe do Setor de Precatórios, e pelo Assessor Jurídico da Presidência, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento às disposições da referida resolução.