Publicação: Resolução Administrativa nº 57/1995 (54549)
Data Publicação Diário
23/04/2019
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Ementa
Aprovar a remessa do anteprojeto (em anexo) que dispõe sobre a Criação de Cargos do Quadro Permanente e de Cargos em Comissão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para posterior do Congresso Nacional.