Publicação: Portaria da Presidência nº 518/2017 (47519)
Data Publicação Diário
23/06/2017
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Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da magistrada Márcia Suely Correa Moraes Bacelar, no mês de JANEIRO de 2017, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, no valor equivalente a 5 (cinco) dias de exercício cumulativo de jurisdição.