Publicação: Resolução Administrativa nº 20/1989 (65949)
Data Publicação Diário
09/08/2023
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Reconhecer competência e jurisdição aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substituto da 7ª Região, que virão servir as Juntas de Conciliação e Julgamento da 16ª região.