Publicação: Portaria da Presidência nº 19/2011 (16601)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Alterar a composição da Comissão para a Implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, constituída por meio da Portaria G.P. nº 278/08, de 3 de julho de 2008.