Publicação: Portaria da Presidência nº 531/2011 (20838)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Açailândia/MA, no dia 5/10/2011, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na Vara do Trabalho de Imperatriz.