Publicação: Portaria da Presidência nº 338/2022 (61938)
Data Publicação Diário
21/06/2022
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R E S O L V E
Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar e dar cumprimento às disposições constantes da MP nº 1.119, de 25 de maio de 2022, que trata da reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, bem como orientar magistrados e servidores acerca da opção de migração de regime previdenciário.