Publicação:
Resolução Administrativa nº 21/2020 (57267)

dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T16:33:44Z
dc.date.available2025-11-21T16:33:44Z
dc.date.issued2020-02-21pt_BR
dc.description.abstract“Deferir o pedido de pensão civil por morte com a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor Cristóvão Dutra dos Santos, falecido em 22/12/2019, acrescida de 10% (dez por cento) para a viúva ANA CLÁUDIA TAVARES DUTRA e mais 10% (dez por cento) ao filho menor de 21 anos GABRIEL TAVARES DUTRA DOS SANTOS, com efeitos a contar da data do óbito, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art.215, art. 217, incisos I e IV, alínea “a”, art. 219, inciso I e art. 222 da Lei nº 8.112/1990, com redações das Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019.” (DISPONIBILIZADA DEJT 21/2/2020)pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36772
dc.titleResolução Administrativa nº 21/2020 (57267)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.alteradoPorResolução Administrativa nº 106/2020 (58260)
local.description.statusAlterada
local.identifier.number021pt_BR
local.identifier.year2020pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
relation.isAmendOfPublication87999396-100a-4e9e-9ef8-62bf7c17763b
relation.isAmendOfPublication.latestForDiscovery87999396-100a-4e9e-9ef8-62bf7c17763b

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