Publicação: Portaria da Presidência nº 25/2006 (2061)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 4ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 16.01.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.