Publicação: Portaria da Presidência nº 1148/2015 (41153)
Data Publicação Diário
15/12/2015
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Reconhece o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de NOVEMBRO de 2015, nos termos da Resolução CSJT nº 155/2015.