Publicação: Portaria da Presidência nº 904/2024 (71810)
Data Publicação Diário
27/12/2024
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Prorroga por mais 3 (três) meses o prazo estabelecido no art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria GP/TRT16 nº 500/2024, já diferido pela Portaria GP/TRT16 nº 781/2024, para que a Comissão instituída pela referida Portaria conclua seus trabalhos.