Publicação: Portaria da Presidência nº 421/2022 (62185)
Data Publicação Diário
26/07/2022
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Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, ao servidor AVANI TONELLO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 403, com fundamento no art. 4º, §§§§1º, 2º, 3º, 6º, inciso I, §7º, inciso I e §8º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com a vantagem de adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98.