Publicação: Resolução Administrativa nº 72/2026
Data Publicação Diário
26/05/2026
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Editor (a)
Samyra Antonia Maia Pereira Braga
Ementa
“Deferir ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ DE RIBAMAR CARNEIRO SOBRINHO, aposentado por este Tribunal no cargo de Juiz Classista, o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.