Publicação: Portaria da Presidência nº 519/2022 (62382)
Data Publicação Diário
16/08/2022
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Art. 1º. As ações de segurança institucional ficarão sob a coordenação e responsabilidade direta da Divisão de Polícia Judicial, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos pela Presidência do Tribunal e pelo Comitê de Segurança Institucional.