Publicação: Resolução Administrativa nº 94/1991 (54997)
Data Publicação Diário
10/05/2019
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Designar o Exmo. Sr. Juiz GILVAN CHAVES DE SOUZA (Vice-Presidente à época) para assinar os acórdãos remanescentes das Sessões presididas pelo Exmo. Sr. Juiz Fernando Belfort e, quando ausente aquele, o Juiz imediatamente mais antigo.