Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2016 (49673)
Data Publicação Diário
19/12/2017
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Disciplina o uso do módulo "Cadastramento da Liquidação e Execução (CLE)", existente no Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), para fins de digitalização e migração de processos físicos que se encontrem tramitando nessas fases junto ao SAPT1.