Publicação: Ato da Presidência nº 136/2009 (11502)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar, por 10 (dez) dias, o prazo do trânsito anteriormente concedido ao Excelentíssimo Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, por intermédio do Ato GP nº 135/09, alcançando o período de 30/07 a 08/08/2009, nos termos do art. 18 da Lei nº. 8.112/90.