Publicação: Resolução Administrativa nº 53/1990 (66240)
Data Publicação Diário
23/08/2023
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Ementa
Determinar que seja baixado Provimento, pelo setor competente, para regular a observância e cumprimento, por parte de todas as JCJ's da 16ª Região, da Lei 6.889, de 08.04.1981.