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Resolução Administrativa nº 63/2015 (37575)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T01:42:23Z
dc.date.available2025-11-21T01:42:23Z
dc.date.issued2015-03-26pt_BR
dc.description.abstractRetificar a Resolução Administrativa nº 287/2014, para que seja excluída a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, dos proventos do Servidor VALDEMY DE CARVALHO LIMA com fulcro no art. 17, §3º, da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 6º da Portaria Conjunta STF/CNJ nº 1/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15, da Resolução CSJT nº 108/2012. (Resolução 63/2015 - Revogada pelo acórdão MS 0016268-41.2015.5.16.0000)pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25901
dc.titleResolução Administrativa nº 63/2015 (37575)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number63pt_BR
local.identifier.year2015pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR
relation.isPublicationOfAmend6862d31a-aeb7-44a1-ae8f-956ab071c77a
relation.isPublicationOfAmend.latestForDiscovery6862d31a-aeb7-44a1-ae8f-956ab071c77a

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