Publicação: Portaria da Presidência nº 130/2006 (2256)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor MANOEL JOAQUIM NETO, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Santa Inês-MA, no dia 16.03.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 5ª VT de São Luís.