Publicação: Portaria da Presidência nº 23/2019 (53466)
Data Publicação Diário
09/01/2019
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à
percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º
graus abaixo relacionados, no mês de DEZEMBRO de 2018, nos termos da Resolução
Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: