Publicação: Portaria da Presidência nº 651/2005 (1559)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias, RG nº 548911- SSP/PI, CPF nº 226827323-72, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos atos correspondentes, perante as Instâncias e repartições competentes, no que diz respeito ao imóvel a ser doado onde será construída a Vara do Trabalho de Pedreiras-MA.