Publicação: Resolução Administrativa nº 162/2006 (3769)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Ratificar o Projeto de Ampliação de Cargos, enviado para o Tribunal Superior do Trabalho-TST, que amplia para 12 (doze) membros a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a respectiva criação de cargos nos gabinetes.