Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2020 (58753)
Data Publicação Diário
25/11/2020
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Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 12 e altera o Parágrafo único do art. 13 do Ato Regulamentar GP n. 1/2014, que trata do procedimento de remoção interna de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.