Publicação: Resolução Administrativa nº 42/2021 (59227)
Data Publicação Diário
15/03/2021
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Ementa
“1 - Deferir ao Excelentíssimo Senhor LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, Desembargador deste Tribunal, a marcação dos 20(vinte) dias de saldo das férias da segunda etapa de 2015, para 5 a 24/7/2021 e das duas etapas das férias do exercício 2016, para 9/9 a 8/10/2021 (1º período) e 3/11 a 2/12/2021 (2º período);
2 - Indeferir o pedido de conversão do terço de férias em abono pecuniário do exercício de 2016, pois concernente a período anterior a 2019, não amparado pela Resolução CNJ nº 293/2019, Resolução CSJT nº 253/2019 e decisão proferida nos autos da Reclamação 000982-49.2019.2.00.000. (DISPONIBILIZADA DEJT: 12/3/2021).