Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2025 (75847)
Data Publicação Diário
25/08/2025
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Estabelece normas gerais sobre a administração de material e patrimônio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e revoga o Ato Regulamentar GP Nº 14/2019.