Publicação: Portaria da Presidência nº 659/2023 (66321)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T21:59:19Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T21:59:19Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-25 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA DO SOCORRO MARTINS COSTA DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula nº 644, com fundamento no art. 20 da EC nº 103/2019, c/c art. 7º da EC nº 41/2003, com a permissão do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 5%(cinco por cento), com fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.112/90, (redação original), com a permissão do art. 6º, da Lei Federal nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01; 7,5%(sete e meio por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Especialização, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei Federal nº 11.416/06, c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 7/3/2007 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017; e 35% (trinta e cinco por cento) a título de Gratificação de Atividade Externa/GAE, com fulcro no art. 16, da Lei Federal nº 11.416/06, c/c art. 4º, Anexo II, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 7/3/2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41881 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 659/2023 (66321) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 659 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2023 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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